Termos do serviço
Condições Gerais de Venda
1 – Objeto
1. As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto disponibilizar todas as informações necessárias ao Cliente que pretenda efetuar compras na loja online Dante & C.ª, marca registada da sociedade comercial Mistério de Minerva Unipessoal, Lda., nomeadamente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.danteecompanhia.pt.
2. As presentes condições pressupõem que o Cliente é um consumidor final conforme definido na alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
3. O programa de fidelização da Dante & C.ª, designado e aqui mencionado como Gli Amici di Dante, é aplicável a qualquer compra efetuada em www.danteecompanhia.pt.
2 – Encomenda
1. O Cliente concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra.
2. Para enviar a sua encomenda o Cliente deverá:
a) Efetuar o registo em www.danteecompanhia.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas, cujos processos de recolha e tratamento estão detalhadamente descritos na Política de Privacidade.
b) Efetuar o “login”, facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Cliente no ato de registo.
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3. Ao efetuar o registo www.danteecompanhia.pt, o Cliente passa a integrar e a beneficiar de todos os benefícios do programa Gli Amici di Dante.
4. A confirmação final da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda.
4. A Dante & C.ª fornecerá os produtos das encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, informará o Cliente logo que possível.
5. Os dados constantes na fatura são os fornecidos pelo Cliente e da sua inteira responsabilidade. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.
3 – Pagamento
1. O Cliente pode utilizar as seguintes modalidades de pagamento:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
b) Transferência bancária.
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Cliente imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Cliente, após o fecho da encomenda.
4. A Dante & C.ª empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
4 – Política de envio
4. As encomendas não podem ser entregues em apartados ou zonas de conflito.
5. A Dante & C.ª compromete-se a entregar as encomendas com a maior brevidade possível. Os prazos de entrega nos serviços Morada à Escolha e Recolha em Loja indicados em www.danteecompanhia.pt são indicativos, no melhor cenário possível e pressupondo disponibilidade de stock de todos os produtos e pagamento imediato da encomenda por parte do Cliente.
6. A encomenda só se considera finalizada após a receção e validação do respetivo pagamento e, por este motivo, apenas nesse momento se inicia a contagem do prazo estimado para a respetiva entrega por serviço postal na morada indicada pelo Cliente ou recolha em loja.
5 – Preços
1. Todos os preços de venda ao público estão fixados em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda aplicável a cada produto.
2. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, desde que visíveis numa página refrescada — cache ou páginas não refrescadas podem apresentar preços que já não estão em vigor. O preço só é garantido após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as presentes Condições Gerais de Venda.
6 – Descontos
1. Todos os descontos e benefícios oferecidos em www.danteecompanhia.pt são exclusivos para os Amici di Dante.
2. Os descontos de preço apenas são válidos durante o período indicado em www.danteecompanhia.pt ou na respetiva comunicação promocional. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Cliente até ao final desse período. No caso de utilização de meios de pagamento diferidos, a Dante & C.ª garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “checkout”.
7 – Garantias
1. O contrato de encomenda realizado em www.danteecompanhia.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, salvo nos casos previstos no n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, designadamente:
a) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
b) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
c) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo (nomeadamente todos os produtos de panificação, os doces, incluindo chocolates, os produtos vendidos a granel, como tomates e cogumelos secos, os sumos e quaisquer outros produtos cujo prazo de validade, no momento da compra, seja igual ou inferior a 60 dias);
d) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional.
2. Em caso de dúvida sobre a possibilidade de troca ou devolução do(s) produto(s) adquirido(s), recomenda-se que o Cliente entre em contacto com Dante & C.ª através das Informações de Contacto disponibilizadas no rodapé da loja online (www.danteecompanhia.pt).
3. O direito de livre resolução deve ser exercido no prazo máximo de 14 dias contados a partir da data da respetiva fatura.
4. Sendo o produto adquirido suscetível de devolução, esta pode ser feita diretamente na loja Dante & C.ª Alvalade, localizada na Rua Luís Augusto Palmeirim, 12C, 1700-274 Lisboa ou através de envio postal para a mesma morada, sendo os custos de envio suportados pelo Cliente.
5. A Dante & C.ª não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso.
6. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em perfeitas condições de venda, ou seja, sem qualquer anomalia ou dano. Os produtos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, devem igualmente ser devolvidos.
7. Caso a devolução seja possível nos termos dos números anteriores e tenha sido efetivamente recebida, a Dante & C.ª compromete-se a reembolsar o Cliente do valor pago pelos produtos devolvidos no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução do contrato.
8. Sendo o produto adquirido suscetível de devolução e o Cliente se dirigir à loja identificada no n.º 4 supra, pode optar por trocar o artigo a devolver por um outro artigo existente na loja.
9. Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:
- Algarve» CIMACCA www.consumoalgarve.pt;
- Braga » CIAB www.ciab.pt;
- Coimbra » CACCDC www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
- Lisboa » CACCL www.centroarbitragemlisboa.pt;
- Madeira » CACCM www.srrh.gov-madeira.pt;
- Porto » CICAP www.cicap.pt;
- Vale do Ave » CACCVA www.triave.pt;
- Outros » CNIACC www.arbitragemdeconsumo.org.
Mais informações em Portal do Consumidor e em Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).
8 – Reclamações
O Cliente poderá apresentar as suas sugestões ou reclamações à Dante & C.ª através do formulário de contacto disponível na área “Contacte-nos” ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível no rodapé da página principal de www.danteecompanhia.pt (na ligação "Aviso Legal").
9 – Responsabilidade
10 – Comunicações
1. Nos termos do Decreto Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e do Decreto Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, a Dante & C.ª efetua, com base nos dados recolhidos no registo do Cliente, as seguintes comunicações:
a) Comunicações de natureza meramente informativa, nomeadamente: envio da documentação relativa às transações efetuadas, informação sobre o estado das encomendas.
b) Comunicações de natureza publicitária ou de promoção e divulgação de iniciativas de caráter cultural.
2. A Dante & C.ª faculta ao Cliente a possibilidade de recusar, no momento da respetiva recolha ou a todo o tempo, a utilização dos seus dados de contacto para comunicações de natureza publicitária.
11 – Tratamento de dados pessoais
O Cliente autoriza a Dante & C.ª a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização do website www.danteecompanhia.pt, em particular, pela utilização de cookies, nos termos descritos na sua Política de Privacidade.
12 – Propriedade intelectual
1. Todo o conteúdo do website www.danteecompanhia.pt é propriedade intelectual da sociedade comercial proprietária da Dante & C.ª, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
2. Os conteúdos existentes neste website são produzidos com recurso a fontes internas e externas, pelo que a Dante & C.ª não se responsabiliza pela falta de atualização e, ou, imprecisão dessa informação.
3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website www.danteecompanhia.pt estão protegidos por lei.
4. O Cliente que disponha de um website na Internet e deseje colocar, para seu uso pessoal, uma ligação que remeta diretamente ao website www.danteecompanhia.pt da Dante & C.ª, tem obrigatoriamente que pedir autorização para o efeito, autorização que, sendo concedida, em caso algum poderá ser considerada como um acordo implícito de afiliação.
5. São proibidas todas e quaisquer ligações que, sem autorização prévia concedida pela Dante & C.ª, redirecionem os utilizadores para www.danteecompanhia.pt ou utilizem a técnica de framing ou de inline linking.
13 – Conservação e arquivo das transações
O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado em suporte fiável e duradouro.
14 – Prova
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos arquivos digitais da Dante & C.ª, fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados.
15 – Lei aplicável e foro competente
1. A qualquer relação contratual que se estabeleça no website www.danteecompanhia.pt é aplicável a lei portuguesa.
2. Em caso de litígio emergente da interpretação, da aplicação e, ou, da cessação de qualquer Contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais de Venda, e bem assim para quaisquer ações destinadas a exigir o cumprimento, a sua alteração, a sua anulação total ou parcial e, ou, a sua cessação, ou para quaisquer outras ações nele fundadas, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes, ou, em alternativa, a(s) entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios acima referida(s), conforme o que for acordado entre as Partes.